As mudanças fiscais impostas pela pandemia

Em função dos impactos do isolamento social, o Governo tomou medidas para adiar as principais contribuições fiscais. Nosso time especializado em gestão tributária e fiscal traz uma compilação das principais mudanças fiscais para as empresas ficarem de olho.

 

Novas datas para o Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional resolveu pela prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais previstos no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

I) O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020.

II) O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020.

III) O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Também foi aprovada a prorrogação do prazo das tarifas do Simples Nacional. Todas as empresas enquadradas no regime tributário e que estejam em atividade, recolhendo impostos, deveriam antes entregar até o dia 31 de março, mas agora, vale nova data de 30 de junho de 2020. A prorrogação fica válida acerca da entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) e da DASN – SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual).

 

Imposto de Renda: novo prazo de entrega

A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) – previsto inicialmente para 30 de abril – até 30 de junho de 2020, como medida de auxílio aos contribuintes.

Apesar de todo o procedimento para entregar a declaração ser realizado pela internet, é comum que contribuintes busquem o auxílio de contadores ou sindicatos para entregar os dados à Receita, além de ter dificuldades em conseguir determinados documentos em período de quarentena. Tudo isso causaria trânsito e aglomeração de pessoas, o que vai contra as condutas propostas durante o isolamento social.

 

Como ficam Restituições do Imposto de Renda?

Segundo a Receita, serão mantidas as datas de restituição e as reduções de sete para cinco lotes nas restituições deste ano, mas ainda não se sabe como o órgão fará a avaliação de prioridades a idosos e pessoas com deficiência e com doença grave, que seria a primeira data de 29 de maio. Enquanto não ocorrem novas mudanças, as datas seguem: 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 28 de agosto e 30 de setembro.

 

Mais prorrogação de pagamentos

 

ISS e ICMS

A CGSN aprovou uma resolução que prorroga por 90 dias o pagamento do ISS e do ICMS. Para as empresas enquadradas, passam a valer os seguintes prazos:

I) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
II) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento originalem 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
III) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida, ou seja:

I) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
II) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
III) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

No caso do MEI, a prorrogação vale por 180 dias, ficando os respectivos vencimentos para outubro, novembro e dezembro de 2020.

PIS, PASEP, COFINS e INSS

Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

 

Possibilidade de postergar o IRPJ/CSLL

Neste sentido surgiram dúvidas a respeito do pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social (IRPJ e CSLL). Sabe-se que hoje o montante do IRPJ e CSLL é responsável por 34% de carga tributária sobre a receita bruta das empresas. Será que estes recolhimentos não serão prorrogados?

Até o momento não há nenhuma nota oficial a este respeito.

Mas a boa notícia é que já existem indícios legais de empresas que buscaram essa medida através de Mandato de Segurança: uma ação constitucional que busca tutelar um direito líquido e certo. Os pedidos foram feitos à Fazenda Nacional (União) alegando garantia da manutenção integral dos seus postos de trabalhos e do custeio mínimo de sua atividade existencial, sem acarretar nenhuma penalidade ou encargos.

A área fiscal é um universo complexo que exige constante pesquisa e estudo para transformar fatos em estratégias para melhorar a saúde financeira das empresas.

Ficou alguma dúvida sobre as novas datas fiscais e tributárias que estarão valendo para as empresas? Nosso time de estratégia fiscal e tributária está constantemente se atualizando para atender os clientes e resolvemos levar essas novidades de forma facilitada até você, pelo meio da nossa Lista de Transmissão Oficial. Cadastre-se abaixo: