Justiça Federal do RJ suspende aumento no Lucro Presumido; saiba mais
Uma decisão recente da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido.
Essa alteração havia sido prevista pela Lei Complementar nº 224/2025, que introduziu um adicional de 10% na presunção de lucro para empresas com receita superior a certos limites.
A suspensão, embora provisória e individual, sinaliza que o debate tributário está longe de ser simples e que decisões estratégicas urgentes podem fazer grande diferença na gestão fiscal de uma empresa.
- O Que Mudou com a Lei Complementar nº 224/2025
A LC 224/2025 alterou os percentuais utilizados para cálculo da base de IRPJ e CSLL no regime de Lucro Presumido, aumentando esses percentuais em cerca de 10% para empresas que ultrapassam determinados patamares de receita.
Isso significaria, na prática, que uma empresa poderia passar a pagar mais imposto automaticamente, mesmo sem aumento de lucro real.
Esse regime, tradicionalmente usado por empresas que buscam simplificação tributária, começou a ser tratado pelo fisco como se fosse um benefício fiscal que poderia ser “cortado”, algo que tem gerado forte questionamento jurídico.
- A Decisão Judicial e Seus Fundamentos
Em uma ação específica, a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a aplicação imediata dessa majoração de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e CSLL para uma empresa optante do Lucro Presumido. Os fundamentos incluem:
- Equiparar o Lucro Presumido a um “benefício fiscal” pode ser juridicamente questionável, pois o regime foi instituído como técnica de apuração legal e não como incentivo passível de corte.
- A aplicação imediata da nova regra poderia gerar insegurança jurídica e custos tributários elevados sem que houvesse mudança na margem ou na operação da empresa.
Embora essa liminar tenha efeito apenas para a empresa que a obteve, ela cria um precedente relevante para outras companhias que venham a contestar a mesma regra.
- Impacto Prático para Empresas
Aumento de Carga Tributária Sem Ganho Operacional
Se a majoração fosse aplicada sem contestação, empresas poderiam sofrer elevação da carga fiscal simplesmente por ultrapassarem um limite de receita sem que houvesse qualquer aumento nos lucros ou alteração nos riscos operacionais.
Esse tipo de cobrança pode comprometer:
- Fluxo de caixa
- Previsibilidade fiscal
- Capacidade de investimento
- Competitividade no mercado
Risco de Penalidades
Sem orientação técnica adequada, empresas que ajustarem mal sua apuração podem enfrentar autos de infração ou penalidades por não recolhimento ou erro de cálculo, riscos que CEOs e CFOs não podem ignorar.
- Por Que a Suspensão Não É Fim da Discussão
É importante destacar que:
- A liminar é provisória e específica, não geral.
- Outros processos similares tramitam em varas e instâncias diferentes, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), em ações que questionam a constitucionalidade da norma.
- A Receita Federal ainda pode recorrer da decisão, e o tema continuará em disputa jurídica.
Ou seja, a pressão tributária pode voltar em futuras decisões, e a melhor forma de se preparar é por meio de análise técnica e planejamento antecipado.
- O Que Isso Significa para Sua Empresa
Para empresas que operam no Lucro Presumido, independentemente do faturamento, essa questão tem implicações diretas sobre:
Gestão de Caixa e Planejamento Fiscal
A possibilidade de uma majoração tributária pode comprometer projeções orçamentárias e decisões de investimento. Empresas que não analisem cenários podem se surpreender com desembolsos inesperados.
Avaliação de Regime Tributário
A escolha entre Lucro Presumido, Lucro Real ou até regimes especiais (como Simples) deve ser revisada continuamente, com base em projeções fiscais e análise de impacto econômico.
- Ajuda do Grupo Insigne
Mudar o regime tributário ou estruturar o planejamento fiscal da sua empresa não é uma tarefa trivial, especialmente em um ambiente de incerteza jurídica e alterações legais constantes.
O Grupo Insigne pode ser crucial para:
Interpretar Legislação Complexa
A lei pode prever alterações que parecem técnicas, mas que têm impacto direto sobre resultados e fluxo de caixa. Profissionais experientes convertem essa complexidade em decisões acionáveis.
Simular Cenários de Planejamento Tributário
Um bom contador projeta diferentes cenários:
- efeitos de regimes tributários distintos
- impacto de alterações legais como a LC 224/2025
- comparação de custos entre regimes
Isso dá aos CEOs informações para decisões mais seguras e eficientes.
Melhorar a Segurança Jurídica
Erro de interpretação ou cálculo pode gerar autuações e multas. A contabilidade especializada reduz o risco de surpresas fiscais e passivos ocultos.
Aumentar a Competitividade
Empresas que fazem esse trabalho bem feito conseguem:
- menor carga tributária legal
- maior previsibilidade
- melhor crédito tributário
- resultados superiores no longo prazo
A decisão judicial que suspendeu provisoriamente o aumento de tributos no Lucro Presumido representa mais do que um alívio momentâneo, ela é um sinal estratégico de que a questão tributária demanda análise técnica, planejamento e atuação proativa.
E ai, vamos conversar sobre o regime tributário da sua empresa?
