Sua Empresa Pode Estar Pagando Mais Imposto do Que Deveria? A Reviravolta no Lucro Presumido
A recente decisão da Justiça Federal que suspendeu o aumento de 10% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) no regime de lucro presumido é um marco relevante no cenário tributário brasileiro.
Especialmente para CEOs e líderes que precisam tomar decisões estratégicas sobre planejamento tributário, fluxo de caixa e riscos jurídicos.
Abaixo, vamos destrinchar esse tema com clareza, destacando implicações práticas e pontos que todo executivo deve considerar.
Contexto da Decisão Judicial
No final de janeiro de 2026, uma juíza federal da 1ª Vara Federal de Resende (RJ) deferiu uma liminar em mandado de segurança que suspende a aplicação imediata do aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido.
Esse aumento havia sido introduzido pela Lei Complementar nº 224/2025, que reformulou critérios de benefícios fiscais e, entre outras medidas, elevou linearmente os percentuais de presunção para apuração desses tributos quando o faturamento anual ultrapassa determinados limites.
O Que Significa o Lucro Presumido
Antes de aprofundar os efeitos da decisão, é importante entender o conceito de lucro presumido: trata-se de um regime opcional de tributação simplificada em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada por percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, de acordo com a atividade da empresa.
Esse regime permite maior previsibilidade e simplicidade, sendo bastante utilizado por empresas de médio porte que não estão obrigadas ao regime de lucro real.
Motivos da Suspensão
A magistrada concedeu a liminar ao considerar dois pilares centrais:
- Plausibilidade Jurídica
A juíza entendeu que há argumentos jurídicos razoáveis (fumus boni iuris) de que a majoração de 10% possa ser incompatível com princípios constitucionais tributários, como:
- Legalidade estrita, que exige previsão legal clara para tributos;
- Capacidade contributiva, que impede que se tribute renda inexistente ou fictícia;
- Segurança jurídica, um valor essencial para CEOs que planejam o futuro financeiro da empresa.
- Perigo de Dano Irreparável
A juíza também ponderou que haveria risco de prejuízo imediato ao caixa da empresa sem a suspensão da cobrança, caso a mudança fosse aplicada imediatamente (periculum in mora).
Impactos Diretos para CEOs
- Redução de Riscos no Curto Prazo
Com a liminar, a empresa que impetrou o mandado de segurança pode continuar recolhendo IRPJ e CSLL pelos percentuais anteriores, mitigando um impacto financeiro imediato e preservando o planejamento tributário já estabelecido.
- Planejamento Tributário e Fluxo de Caixa
Para CEOs, isso representa:
- Maior previsibilidade no cálculo de tributos;
- Possibilidade de planejamento financeiro com margem estável;
- Tempo adicional para revisar estratégias tributárias diante de eventuais mudanças legais definitiva.
Além disso, a decisão proíbe a Receita Federal de realizar atos de cobrança, lavrar autos de infração ou impor restrições cadastrais relacionados à parcela suspensa, o que traz segurança adicional para as operações.
A Questão Constitucional e Jurídica
A controvérsia central é se o lucro presumido pode ser tratado como incentivo fiscal, hipótese em que regulações voltadas a cortar benefícios seriam aplicáveis, ou se ele é simplesmente uma técnica legal de apuração de base de cálculo.
A decisão judicial, neste caso, adotou a segunda linha: reconhecer o lucro presumido como método de tributação legítimo, não beneficiado por incentivo fiscal, e que sujeitar esse método a majorações sem base clara pode violar princípios constitucionais.
O Que Isso Significa para o Seu Negócio
Tempo para Ajustes Estratégicos
CEOs podem usar essa suspensão como uma janela para:
- Revisar projeções tributárias do ano;
- Avaliar cenários alternativos de regime de tributação;
- Consultar especialistas para possíveis ações preventivas jurídicas.
Sustentação de Decisões com Segurança Jurídica
Empresas que adotam práticas proativas para preservar sua margem de lucro e limitar surpresas tributárias demonstram maior resiliência em mercados competitivos.
Embora a decisão seja liminar e ainda sujeita a recursos e demandas futuras, ela oferece um respiro importante para quem utiliza o lucro presumido, protegendo temporariamente o regime tributário estabelecido e permitindo melhor gestão financeira e tributária.
CEOs que desejam navegar com segurança em um ambiente tributário cada vez mais complexo precisam estar atentos a essas decisões judiciais e seus desdobramentos elas podem influenciar diretamente o resultado financeiro anual e o planejamento estratégico da empresa.
E ai, vamos conversar sobre o planejamento da sua empresa?
