O Governo Federal publicou um decreto que estabelece a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos fabricados no Brasil. O decreto
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 08/07/2022 a Lei 14.395/22, que define o termo “praça” para efeito de tributação
Foi publicada no DOU de 08/07/2022 (Edição Extra) a Lei nº 14.397/2022, que estabelece a anistia de infrações e anula multas por atraso na entrega
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