Governo revoga MP e garante desoneração da folha

Nesta quarta-feira (28), foi divulgada a Medida Provisória 1208/24, que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.

Essa reoneração havia sido proposta pelo governo por meio da MP 1202/23, apresentada no final de 2023. Com essa nova medida provisória, os 17 setores ficam isentos do pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento até que um projeto de lei seja enviado pelo governo à Câmara dos Deputados para resolver a questão de forma definitiva.

A decisão de restabelecer a desoneração foi resultado de um acordo político entre o presidente Lula e líderes do Congresso Nacional, fechado na semana anterior. Essa medida tinha sido aprovada pelo Congresso para vigorar até 2027, mas foi vetada pelo presidente Lula por motivos fiscais. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso, levando o presidente a editar uma nova MP em dezembro reonerando gradualmente os setores até 2027.

Além disso, a MP 1208/24 manteve outros pontos da MP anterior, como a limitação à compensação de créditos tributários, a revogação da lei que reduziu a alíquota da contribuição previdenciária de pequenos municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que concedeu benefícios fiscais para empresas de eventos durante a pandemia e deveria vigorar até março de 2027.